Mais um material preparado pelo professor Mario Godoy. Coisa boa, viu. É sobre os  Direitos da personalidade. Vamos ler?

1. Conceito e características.

Direitos da personalidade são direitos que integram a condição essencial da pessoa. Apresentam as seguintes características:

a) Irrenunciabilidade;

b) Intransmissibilidade;

c) Extrapatrimonialidade;

d) Imprescritibilidade;

e) Impenhorabilidade.

2. Tutela.

Nos termos do art. 12 do CC, a tutela dos direitos da personalidade pode ser repressiva quando já houve o dano, ou preventiva, pressupondo a iminência de lesão a um bem juridicamente protegido.

3. Atos de disposição do próprio corpo.

Consoante o art. 13 do CC, os atos de disposição corpórea são defesos em dois casos:

a) Quando implicarem diminuição permanente da integridade física; ou

b) Quando contrariarem os bons costumes.

Exceção: quando se fizer presente exigência de ordem médica.

3. Tratamento médico.

Art. 15 do CC. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

4. Nome.

Todas as pessoas são identificadas por um nome, sendo este composto pelo prenome, que pode ser qualquer um desde que não exponha o portador ao ridículo, e pelo patronímico, sendo este o sinal identificador da pessoa, indicando sua progênie.

E nos termos do art. 19 do CC, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

5. Palavra e imagem.

Consoante o art. 20 do CC, a utilização ou a exposição da imagem ou palavra de uma pessoa pode ser proibida em dois casos:

a) Quando implicar ofensa à reputação; ou

b) Quando se destinar a fins comerciais.

Exceções que tornam justificável o uso da palavra e imagem:

a) Autorização do titular;

b) Interesse da administração da justiça; ou

c) Manutenção da ordem pública.

6.     Privacidade

Art. 21 do CC. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.