Direitos e Garantias Fundamentais é um assunto sempre cobrado em provas. Também é um assunto que muitos pensam dominar e por isso acabam deixando de lado. Bem, a poucos dias da prova, não custa nada relembrar e nada melhor do que fazer isso com questões comentadas, certo?

01) (FCC – 2010 – DPE-SP – Oficial de Defensoria Pública) Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:
a) ameaça à liberdade de locomoção.
Assertiva errada, haja vista que a liberdade de locomoção é rebatida com outro remédio constitucional, qual seja, o Habeas Corpus.
b) ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais.
Assertiva incorreta, tendo em vista que o remédio adequado para esta situação é o Mandado de Injunção.
c) recusa de fornecimento de informações constantes de bancos de dados do governo relativas ao lesado.
Da mesma forma, este item também está incorreto, porquanto o remédio adequado a esta hipótese é o Habeas Data.
d) ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Aqui, o remédio adequado é a ação popular, impetrada por qualquer cidadão que esteja no gozo dos seus direitos políticos.
e) ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Assertiva corretíssima, consoante o que preceitua o inciso LXIX, do art. 5º, da CB/88.

02) (FCC – 2010 – DPE-SP – Oficial de Defensoria Pública) No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de:
a) tributos previdenciários.
b) obrigação alimentícia.
c) contrato de locação.
d) multa ambiental.
e) contrato de trabalho.

Comentários: a questão trata tão somente do inciso LXVII, do art. 5º, da CB/88. Logo, a assertiva correta é a letra “B”.

03) (FCC – 2010 – DPE-SP – Oficial de Defensoria Pública) No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal:
a) constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.
b) constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.
c) constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.
d) inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.
e) inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.

Comentários: pessoal, para responder a questão em apreço basta observar a redação do inciso XL, do art. 5º, da CB/88, segundo o qual afirma que a lei penal só retroagirá para beneficiar o réu, nunca para prejudica-lo. Ademais, há de se salientar que o benefício será imediato, já que o comando parte do Texto Maior, não importando, assim, se a sentença transitou ou não em julgado.

04) (FCC – 2010 – DPE-SP – Oficial de Defensoria Pública) Dentre as penas abaixo indicadas, assinale a que é expressamente VEDADA pela Constituição Federal Brasileira:
a) trabalhos forçados.
b) suspensão de direitos.
c) interdição de direitos.
d) perda de bens.
e) prestação social alternativa.

Comentários: mais uma vez, pessoal, vamos observar a Constituição na sua literalidade, precisamente o inciso XLVII, do art. 5º e suas alíneas!!! Nas alíneas do inciso XLVII há cinco penas que são vedadas pelo ordenamento brasileiro, quais sejam: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e, por fim, cruéis. Logo, a assertiva correta é a letra “A”.

Material cedido pelo professor auxiliar Pablo Francesco.