Hoje é dia de Direito Administrativo. Pelo menos nas aulas gratuitas para o MPU que estamos ministrando. Hoje, nas duas unidades do EJ (Boa Viagem e Boa Vista), estaremos com os profs. Cynthia Nunes e Mauro Leonardo vendo muitas questões de Administrativo. Não vá perder. E pegue logo o material abaixo.

DIREITO ADMINISTRATIVO- Aula Boa Viagem. Prof. MAURO LEONARDO

FICHA 02

1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo:

1. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas. (  )

2. (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. (  )

3. (CESPE – 2010 – INSS – Engenheiro Civil) Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada. (  )

2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.

Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem:

04. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Administrador) Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.(  )

05. (CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia) Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (  )

06. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo. (  )

07. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. (  )

08. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. (   )

09. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações. (  )

10. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. (  )

1. Noções de organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta:

11. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa- adaptada) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.  (   )

12. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Execução de Mandados)

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro. (   )

13. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptada) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público. (   )

14. (CESPE – 2013 – TRT -10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – área Judiciária) A concessão de serviço público a particulares é classificada como  descentralização administrativa por delegação ou por colaboração. (  )

15. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa. (  )

16.  (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptada) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.  (  )

17. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Administração) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (  ).

18. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual) As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relação hierárquica de índole político-administrativa, mas não funcional (  ).

19. (CESPE – 2012 – ANATEL – Analista Administrativo) Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula (  ).

20. (CESPE – 2013 – TRT- 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.   (  )

21. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Área Judiciária) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. (  )

22. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo) Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República (  ).

23. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Área Judiciária) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos. (  )

24. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Execução de Mandados)

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado. (  )

25. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.  (  )

26. (CESPE – 2013 – TJDFT – Analista Judiciário – Área Judiciária) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação. (  )

27. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo) Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica (  ).

DIREITO ADMINISTRATIVO- Aula Boa Vista  Prof. Cyhtina Nunes

Licitação: Princípios, dispensa e inexigibilidade. Modalidades.  Lei nº 8.666/1993.

01. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada)

São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo. (   )

02. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação)

A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. (   )

03. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas. (   )

04. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário)

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação:

Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida de, na contratação de compras, obras e serviços, estabelecer padronizações que resultem na compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ainda que tal disposição represente aparente vantagem à administração. (   )

05. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Arquivologia) Julgue o item, conforme a Lei 8.666/93:

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei. (  )

06. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – TI)

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade. (   )

07. (CESPE – 2012 – Banco da Amazônia – Técnico Científico – Direito)

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação. (   )

08. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

Melhor técnica e menor preço são exemplos de modalidades de licitação.

09. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. o 8.666/1993 é o concurso. (   )

10. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Auxiliar Administrativo) O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação. (   )

11. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada)

O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (   )

12. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade – Básicos)

O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais. (   )

13. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital. (   )

14. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Administração) Veículos julgados inservíveis para as atividades de um órgão público poderão ser alienados mediante leilão, devendo os interessados ser previamente habilitados para oferecer lances. (  )

15. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Auxiliar Administrativo) Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização. (  )

16.  (CESPE – 2010 – MPU – Técnico Administrativo) Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.                (  )

17. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa. (  )

18. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador. (  )

19. (CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas.  (  )

20. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo) A administração, diante da necessidade premente de determinado serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir:

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.  (  )

Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação (  ).

21. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo) Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.  (  )

22. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade Básicos) Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável. (  )

23. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. (  )

24. ( CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (  )

25. (CESPE – 2012 – ANATEL – Analista Administrativo) Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação. (  )

26. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência. (  )

27. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual) Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a responsabilização solidária do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável. (  )