É a vez do gabarito comentado de Direito Administrativoe também o gabarito comentado de Lógica Vamos a eles?

DIREITO ADMINISTRATIVO- Aula 2, prof. Mauro Leonardo

1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo:

1. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas. (  )

ERRADA

A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua a Administração Pública em dois sentidos: um Objetivo e outro Subjetivo. De acordo com o sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração é identificada como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Já de acordo com o sentido objetivo, material ou funcional, a administração é identificada como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. Assim, o modo se a administração pública participa das atividades econômicas com o fim de atender ao interesse coletivo, então configura-se a administração pública sob o ponto de vista objetivo, e não subjetivo, como propõe a questão. Portanto, a assertiva está errada.

2. (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. (  )

ERRADA

A questão refere-se aos conceitos de Administração Pública definidos por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e já tratados na questão anterior. Nessa assertiva, o erro está no termo material ou objetivo, quando na verdade o conceito descrito configura a Administração Pública no sentido subjetivo ou formal.

3. (CESPE – 2010 – INSS – Engenheiro Civil) Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada. (  )

CERTA

A questão traz uma comparação realizada pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles ao conceituar Governo e Administração, qual seja: “(…)Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada (…)”.

2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.

Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem:

04. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Administrador) Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.(  )

CERTO

Dentre os diversos critérios utilizados pela doutrina para conceituar o Direito Administrativo, tem-se o critério teleológico ou finalístico, segundo o qual O Direito Administrativo seria o sistema de princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Isso corresponde perfeitamente ao enunciado da questão.

05. (CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia) Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (  )

ERRADO

O termo direito privado tornou incorreta a questão, pois a doutrina administrativista, a exemplo da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, enquadra o direito administrativo como ramo do direito público. No mais, a outra parte do enunciado está correto.

06. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo. (  )

CERTA

De acordo com a doutrina, são quatro as fontes do direito administrativo: lei, jurisprudência, doutrina e costumes, dentre as quais a lei é considerada fonte primária, ou seja, principal, devido à importância do princípio da legalidade na atuação administrativa, enquanto que as demais são enquadradas no rol das fontes secundárias.

07. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. (  )

ERRADA

O erro da assertiva consiste ao afirmar que a jurisprudência obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. Na verdade, não é qualquer posicionamento jurisprudencial que possui o poder de tal obrigação, mas sim as decisões, desde que sejam reiteradas, e que resultam nos enunciados das chamadas súmulas vinculantes. A opinião da CESPE tentou, nesse sentido, confundir os efeitos da jurisprudência comum com o das súmulas vinculantes. Isso tornou a assertiva incorreta.

08. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. (   )

ERRADA

A questão trouxe o conhecimento defendido por alguns doutrinadores, dentre eles Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no sentido de que, embora a jurisprudência seja representada por reiteradas decisões judiciais e se enquadre como uma fonte secundária, caso elas possuam efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes elas passarão a ser conceituadas como  súmulas vinculantes, e não como mero componentes da  jurisprudência comum.  E, nesse caso, uma característica fundamental inerente às súmulas vinculantes é que elas são consideradas como fontes principais, e não secundárias, uma vez que alteram diretamente nosso ordenamento jurídico positivo, estabelecendo condutas de observância obrigatória para toda a administração pública (e para o próprio Poder Judiciário). A não observância dessa regra no enunciado tornou incorreta a assertiva.

09. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações. (  )

ERRADA

O erro da questão consiste no termo: não comportando, por isso, limites e relativizações.

Assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, o princípio da supremacia do interesse público não possui caráter absoluto, vindo a ser adstrito por outros princípios constitucionais que determinam a forma e os limites de sua atuação, dentre os quais o princípio da proporcionalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Portanto, questão incorreta.

10. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – Adaptada) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. (  )

ERRADA

A palavra especialidade tornou o enunciado da questão incorreto. Na verdade, o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são exemplos da incidência do princípio da supremacia do interesse público.

1. Noções de organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta:

11. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa- adaptada) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. (   )

CERTA

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoas política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

12. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Execução de Mandados)

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro. (   )

ERRADA

Os conceitos trazidos pela questão estão trocados. Na verdade, a ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia refere-se ao que acontece ao ser colocado em prática nos institutos da desconcentração e descentralização. Já em relação à transferência de tarefas da periferia para o centro identifica-se a essência do que ocorre na concentração e centralização. A inversão dos conceitos tornou a questão incorreta.

13. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptada) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público. (   )

ERRADA

O que tornou errada a assertiva foi a expressão: “contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público”, uma vez que é permitido ao Estado criar outras pessoas jurídicas para desempenhar suas atividades administrativas, mas elas podem ter personalidade jurídica de direito público(a exemplo da criação de autarquias e fundações públicas) ou de direito privado (como é o caso da criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista). Uma das características que as diferenciam é o fato de que as entidades públicas são criadas através da criação de uma lei específica, enquanto as entidades privadas são criadas a partir da autorização em lei.

14. (CESPE – 2013 – TRT -10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – área Judiciária)      A concessão de serviço público a particulares é classificada como  descentralização administrativa por delegação ou por colaboração. (  )

CERTA

A descentralização por colaboração, também conhecida por descentralização por delegação, ocorre com a delegação da execução de certa atividade administrativa (serviço público) para pessoa particular para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração, por meio de contrato ou ato administrativo. É o que ocorre, por exemplo, quando se permite a realização de serviços públicos por delegatários, permissionários ou concessionários de serviço público.

15. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa. (  )

ERRADA

A situação descrita na questão faz alusão ao fenômeno da desconcentração administrativa, a qual se caracteriza pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica com o fim de tornar mais eficiente a execução das finalidades administrativas previstas em lei. Portanto, no momento que a autarquia federal (órgão descentralizado) cria representações regionais, ocorre o fenômeno da desconcentração, e não da descentralização administrativa.

16.  (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptada) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.  (  )

CERTA

A centralização desconcentrada é um termo utilizado por alguns doutrinadores  como sinônimo de desconcentração, que consiste na possibilidade de uma entidade dividir-se internamente em órgãos, para realizar atribuições de modo a melhor atender ao interesse público, embora permaneça como titular de tais serviços públicos.

17. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Administração) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (  ).

CERTA

O enunciado da questão elucida taxativamente o que a doutrina considera como entidades integrantes da administração indireta. O quadro abaixo auxilia no comparativo entre as principais características dessas entidades:

ENTIDADES	MODO DE CRIAÇÃO	NATUREZA JURÍDICA	CARACTERÍSTICAS PECULIARES
AUTARQUIAS	Criadas diretamente por lei específica	Pessoa jurídica de direito público	Desempenha um serviço público especializado
FUNDAÇOES PÚBLICAS	Criadas diretamente por lei específica	Pessoa jurídica de direito PÚBLICA	Necessita de lei complementar que especifique seu campo de atuação
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA	Autorizadas por lei específica	Pessoa jurídica de direito privado	Necessita de registro de seus atos constitutivos na junta comercial
EMPRESAS PÚBLICAS	Autorizadas por lei específica	Pessoa jurídica de direito privado	Necessita de registro de seus atos constitutivos na junta comercial

18. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual) As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relação hierárquica de índole político-administrativa, mas não funcional (  ).

ERRADO

O enunciado da questão tentou confundir o candidato, ao anunciar que as entidades da administração indireta submetem-se ao chamado controle hierárquico da administração, quando na verdade elas se submetem a outro tipo de controle, chamado de finalístico. Este consiste no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece, por exemplo, com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas. Logo, a questão está incorreta.

19. (CESPE – 2012 – ANATEL – Analista Administrativo) Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula (  ).

CERTO

Conforme já comentado na questão anterior, a relação entre uma autarquia e a administração direta, representada pelo órgão ou entidade estatal, é de vinculação administrativa, e não de subordinação. Isso possibilita que seja realizado sobre a administração indireta o controle finalístico.

20. (CESPE – 2013 – TRT- 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação. (  )

ERRADO

A questão versa, mais uma vez, sobre o tema controle finalístico da administração. A palavra subordinadas tornou incorreta a assertiva, pois embora As autarquias possuam autonomia administrativa, ou seja, capacidade de autoadministração, elas não estão subordinadas às entidades políticas responsáveis pela respectiva criação, mas apenas vinculadas.

21. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Área Judiciária) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. (  )

CERTO

De acordo com o art. 109, I, da CF, a justiça federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Por isso a questão está correta.

22. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo) Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República (  ).

ERRADO

De acordo com o art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Nesse caso, se um dos requisitos para criar a autarquia é a lei, para sua extinção deve ser exigida a mesma forma jurídica. Logo, em respeito ao princípio do paralelismo das formas, se uma autarquia não pode ser criada por ato infralegal, também não poderá ser extinta por este.

23. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Área Judiciária) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos. (  )

CERTO

O art. 37, inciso XIX, da CF, enuncia que as empresas públicas, as quais integram a administração indireta, serão instituídas a partir de autorização em lei específica. Além disso, a doutrina entende que tais entidades são criadas com o objetivo de prestar serviços públicos, ou exercer atividades administrativas de exploração econômica. Logo, a questão está correta.

24. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Execução de Mandados)

Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado. (  )

ERRADO

No que se refere às empresas públicas, a justiça federal será competente para julgar causas que interessarem a essas empresas estatais apenas se estas forem federais. Ou seja, no caso de serem empresas públicas estaduais, distritais e municipais, a competência será da justiça estadual.  Como o enunciado da questão não especificou restritamente se eram federais, a assertiva está incorreta.

25. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.  (  )

ERRADA

Na verdade, essa característica enunciada na questão é inerente às sociedades de economia mista. O quadro abaixo destaca as principais distinções entre esses dois tipos de empresas estatais, onde se observa que as empresas públicas podem adotar qualquer das formas em direito admitidas:

	EMPRESA PÚBLICA	SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Forma de organização:	QUALQUER DAS FORMAS ADMITIDAS NO DIREITO	APENAS SOCIEDADE ANÔNIMA (capital aberto ou fechado)
Composição do capital:	EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO	CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO
Foro processual:	JUSTIÇA FEDERAL (exceto causas trabalhistas)	JUSTIÇA ESTADUAL

26. (CESPE – 2013 – TJDFT – Analista Judiciário – Área Judiciária) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação. (  )

ERRADO

Conforme depreende-se do quadro demonstrativo na questão anterior, as sociedades de economia mista só podem adotar como forma de organização a sociedade anônima, seja de capital aberto ou fechado.

27. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo) Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica (  ).

CERTO

A doutrina entende que o Estado poderá criar tanto fundações públicas com natureza jurídica de direito público, como fundações públicas com natureza jurídica de direito privado. No entanto, em nenhum dos casos poderá ser criada uma fundação pública destinada à exploração de atividade econômica, uma vez que, no primeiro caso a fundação terá natureza de autarquia para todos os fins; enquanto que nas  fundações com personalidade jurídica de direito privado há criação pelo Estado para atuar em áreas sociais, culturais, pesquisa, assistenciais e etc.

Raciocínio Lógico -Bruno Casimiro

1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem.

C 01 (SEBRAE/2010/CESPE) Considerando as proposições simples que compõem a frase “A música nos conecta a nós mesmos, aos outros e à alma do Brasil”, é correto afirmar que a tabela-verdade da proposição referente a essa frase tem 8 linhas.

Certo porque são 3 proposições, ”A música nos conecta a nós mesmos”, ”A música nos conecta aos outros” e ”A música nos conecta à alma do Brasil”, e o número de linhas é dado por 2³ = 2 × 2 × 2 = 8.

E 02 (SEBRAE/2010/CESPE) As proposições “Não precisa mais capturar, digitar ou ditar o código de barras” e “O débito não é automático, o pagamento só é efetuado após a sua autorização” são, ambas, compostas de três proposições simples.

Errado A 1ª frase é proposição formada por 3 simples, e a segunda é composta apenas pelas proposições ”O débito não é automático“, e “o pagamento só é efetuado após a sua autorização”.

C 03 (BB2/2007/CESPE) Uma proposição é uma afirmação que pode ser julgada como verdadeira (V) ou falsa (F), mas não como ambas. As proposições são usualmente simbolizadas por letras maiúsculas do alfabeto, como, por exemplo, P, Q, R etc.

A partir desses conceitos, julgue o próximo item.

Há duas proposições no seguinte conjunto de sentenças:

(I) O BB foi criado em 1980.

(II) Faça seu trabalho corretamente.

(III) Manuela tem mais de 40 anos de idade.

Certo Tanto o item l como o lll são proposições porque podem ser julgados como Verdadeiros ou Falsos. Contudo, o item ll não poderá ser considerado como uma proposição por não permitir essa peculiaridade.

C 04 (SEBRAE/2010/CESPE) Entre as frases apresentadas a seguir, identificadas por letras de A a E, apenas duas são proposições.

A: Pedro é marceneiro e Francisco, pedreiro.

B: Adriana, você vai para o exterior nessas férias?

C: Que jogador fenomenal!

D: Todos os presidentes foram homens honrados.

E: Não deixe de resolver a prova com a devida atenção.

Certo Tanto o item A como o item D são proposições porque podem ser julgados como Verdadeiros ou Falsos. Contudo, os demais itens não poderão ser considerados como proposições por não permitirem essa peculiaridade.

C 05 (SEBRAE/2010/CESPE) Publicada na revista Veja (de 28/4/2010, p. 10), a frase “A indústria editorial se adapta, ou morre” pode ser simbolizada na forma AVB, que é equivalente a [¬A]→B desde que as proposições A e B sejam convenientemente escolhidas.

Certo De acordo com a equivalência das proposições são equivalentes AVB, ¬A→ B e ¬B→¬A

C 06 (SEBRAE/2010/CESPE) A proposição “Se você é cliente, cadastre-se no sítio www.fgjkh.com.br ou procure a sua seguradora” estará corretamente simbolizada na forma A →[BVC] desde que A, B e C sejam convenientemente escolhidas.

Certo De acordo com a tabela verdade das proposições, poderemos assim dizer que: A = “Se você é cliente”, B = “cadastre-se no sítio www.fgjkh.com.br” e C = “procure a sua seguradora”, onde a fórmula correta escrita é: A→ [BVC].

E 07 (SEBRAE/2010/CESPE). As frases “Transforme seus boletos de papel em boletos eletrônicos” e “O carro que você estaciona sem usar as mãos” são, ambas, proposições abertas.

Errado Nenhuma das sentenças são proposições.

E 08 (SEBRAE/2010/CESPE) A negação da proposição “A ginástica te transforma e o futebol

te dá alegria” está assim corretamente enunciada: “A ginástica não te transforma nem o futebol te dá alegria”.

Errado A negação de uma proposição Conjuntiva é: negar o primeiro elemento, mudar a conjunção por uma disjunção e negar o segundo elemento. Portanto vai ficar: “A ginástica não te transforma ou o futebol não te dá alegria”.

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C 09 (SEBRAE/2010/CESPE) A proposição [¬B]∨{[¬B]→A} é uma tautologia.

Certo De acordo com a tabela verdade das proposições, poderemos assim dizer que: os valores de [¬B]∨{[¬B]→A} assim distribuídos na tabela fazem com que ela venha a ter um resultado totalmente verdadeiro, criando uma Tautologia.

E 10 (SEBRAE/2010/CESPE) A proposição [¬B]∧[A→B] é logicamente falsa.

Errado O resultado da tabela verdade vai ser quase todo falso, exceto pela 4º linha que será verdadeira.

E 11 (MRE 2008 CESPE) Considere a seguinte lista de sentenças:

I Qual é o nome pelo qual é conhecido o Ministério das Relações Exteriores?

II O Palácio Itamaraty em Brasília é uma bela construção do século XIX.

III As quantidades de embaixadas e consulados gerais que o Itamaraty possui são, respectivamente, x e y.

IV O barão do Rio Branco foi um diplomata notável.

Nessa situação, é correto afirmar que entre as sentenças acima, apenas uma delas não é uma proposição.

Certo Os itens ll e lV são proposições porque podem ser julgadas como Verdadeiras ou Falsas. Contudo, o primeiro item não poderá ser considerado como proposição por não permitir essa peculiaridade e o terceiro item também não é uma proposição porque trata-se de uma sentença aberta, onde não dá pra definir os valores de X e Y.

C 12 (MRE 2008 CESPE) A sentença “No Palácio Itamaraty há quadros de Portinari ou no Palácio Itamaraty não há quadros de Portinari” é uma proposição sempre verdadeira.

Certo Independente de qual frase seja V ou F, o fato de ser uma disjunção inclusiva já sentencia que sempre o resultado será V.

C 13 (MRE 2008 CESPE) A sentença “O Departamento Cultural do Itamaraty realiza eventos culturais e o Departamento de Promoção Comercial não estimula o fluxo de turistas para o Brasil” é uma proposição que pode ser simbolizada na forma A ∧[¬B]

Certo Por se tratar de uma conjunção, o valor atribuído à fórmula será esse.

E 14 (MRE 2008 CESPE) Considere que as proposições B e A→[¬B] sejam V. Nesse caso, o único valor lógico possível para A é V.

Errado O único valor que A deverá assumir para que a proposição seja V é F.

C 15 (MRE 2008 CESPE) As proposições compostas A→[¬B] e B→[¬A] têm exatamente os mesmos valores lógicos, independentemente das atribuições V ou F dadas às proposições simples A e B.

Certo Por se tratar de uma condicional com termos opostos, os valores atribuídos deixarão as proposições como verdadeiras.

C 16 (MRE 2008 CESPE) Considere como premissas as seguintes proposições:

— “Ou o candidato é brasileiro nato ou o candidato não pode se inscrever no concurso para ingresso na carreira diplomática.”

— “O candidato não pode inscrever-se no concurso para ingresso na carreira diplomática.”

Nesse caso, obtém-se uma argumentação lógica correta se for apresentada como conclusão a proposição: “O candidato não é brasileiro nato.”

Certo O Primeiro exemplo trata-se de uma proposição composta por Disjunção Exclusiva onde só será considerada verdadeira se, apenas, uma das proposições for verdadeira.  O segundo exemplo já sentencia que a proposição “O candidato não pode inscrever-se no concurso para ingresso na carreira diplomática” é verdade, restando então que na primeira sentença é falsa.

C 17 (MRE 2008 CESPE) Considere que as premissas de um argumento incluem a proposição: “O barão do Rio Branco foi professor e San Tiago Dantas foi advogado”. Nesse caso, a proposição “Se San Tiago Dantas não foi advogado, então o barão do Rio Branco foi professor” é uma conclusão que torna o argumento correto.

Certo O Primeiro exemplo trata-se de uma proposição composta por Conjunção onde só será considerada verdadeira se ambas as proposições forem verdadeiras.  O segundo exemplo trata-se de uma proposição composta por Condicional, onde já podemos considerar a proposição “San Tiago Dantas não foi advogado” como falsa, restando a sentença “o barão do Rio Branco foi professor“ como verdade e concluindo que a proposição anterior é toda verdadeira.

C 18 (TRT 17ª Região/2009/CESPE) Na sequência de frases abaixo, há três proposições.

_ Quantos tribunais regionais do trabalho há na região Sudeste do Brasil?

_ O TRT/ES lançou edital para preenchimento de 200 vagas.

_ Se o candidato estudar muito, então ele será aprovado no concurso do TRT/ES.

_ Indivíduo com 50 anos de idade ou mais não poderá se inscrever no concurso do TRT/ES.

Certo A Primeira sentença para ser considerada proposição deve ser uma sentença que possua sujeito e predicado. Frases Exclamativas, Imperativas ou Interrogativas não são consideradas como proposições, portanto ela não deverá ser considerada como tal. A segunda é uma sentença Declarativa que cabe negação, portanto uma proposição. A terceira por possuir o “se, então” entra no rol das proposições Condicionais. E, por último, a quarta por possuir o conectivo “ou” denota ser uma proposição disjuntiva.

E 19 (TRT 17ª Região/2009/CESPE) A negação da proposição “O juiz determinou a libertação de um estelionatário e de um ladrão” é expressa na forma “O juiz não determinou a libertação de um estelionatário nem de um ladrão”.

Errado Em sede de negação de proposições compostas por conjunção, teremos a negativa da primeira proposição, a mudança do “E” para o “ou”, e a negação da segunda proposição, assim ficando: “O juiz não determinou a libertação de um estelionatário ou não determinou a de um ladrão”.

E 20 (TRT 17ª Região/2009/CESPE) As proposições (¬A)∨(¬B) e A→B têm os mesmos valores lógicos para todas as possíveis valorações lógicas das proposições A e B.

Errado Tanto a proposição (¬A)∨(¬B) como a proposição A→B têm valores distintos na tabela verdade.

GABARITO:

1:C

2:E

3:C

4:C

5:C

6:C

7:E

8:E

9:C

10:E

11:C

12:C

13:C

14:E

15:C

16:C

17:C

18:C

19:E

20:E