Ação Penal cai como fruta madura nas provas de concursos, sendo assim, o que melhor para estudar nesta quarta-feira do que… Ação Penal? 

Vamos lá?

1. FCC – 2013 – TJ-PE – Juiz

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

a) o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação.

b) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

c) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

d) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

e) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

RESPOSTA: B

Letra A. Errada – O perdão do ofendido também é cabível antes do processo, conforme se depreende da leitura do art. 59 do CPP: “A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.”

Letra B. Correta – Vide Art. 51 do CPP: ” O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.”

Letra C. Errada -Se estenderá a todos os querelados. Art. 49: ” A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.”

Letra D. Errada – A renúncia poderá ser expressa ou tácita. Art. 57 – “A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. ”

Letra E. Errada – A perempção ocorre no curso da ação penal, conforme redação do art. 60 do CPP:”Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:…”

2. FCC – 2013 – AL-PB – Procurador

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que:

a) o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

c) o querelante não poderá desistir da ação penal.

d) não se admite a renúncia tácita.

e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

RESPOSTA: LETRA E

Alternativa A – Incorreta, conforme art. 55/CPP: “O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais”.

Alternativa B – Incorreta, conforme artigo 38/CPP. “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”.

Alternativa C –Incorreta, pois na ação penal privada vigora o princípio da disponibilidade.

Alternativa D – Incorreta, conforme artigo 56/CPP: “A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova”.

Alternativa E – Correta. É a letra do artigo 37/CPP: “As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem, ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes”.

Cedido pela professora auxiliar Jamille Oliveira.