Ontem publicamos uma questão de Processo Penal sobre Juizados Especiais. Como prometido, trazemos mais uma agora para você se exercitar ainda mais. Preparado?

02. (FCC – 2012 – TJ-RJ – Comissário da Infância e da Juventude)

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

a) Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

b) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

d) A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

e) A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

RESPOSTA:

Letra A: CORRETA -  art. 12 da Lei 9099/95: “Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.”

Letra B:  CORRETA – Art. 65, §3º da Lei 9099/95: “Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.”

Letra C: CORRETA – Art. 65, §2º da Lei 9099/95: “A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.”

Letra D: CORRETA – Art. 67 da Lei 9099/95: “A intimação  far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Letra E: INCORRETA: Art. 67 da Lei 9099/95: “A intimação  far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Cedido pela prof. aux. Jamille Oliveira