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Delegado de Polícia Substituto do Espírito Santo (CESPE/2011)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

51 A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

Errada. O poder descrito pela alternativa diz respeito ao poder de polícia. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

52 Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

Errada. A Administração Pública, em sentido material, diz respeito à própria atividade administrativa exercida pelo Estado. Diferentemente, compreende a Administração Pública, em sentido formal ou subjetivo, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

53 De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

Errada. Maria Sylvia Di Pietro explica que essa teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário do fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do órgão, imputável, portanto, à Administração. Porém, atenção!!! Não é qualquer ato que será imputado ao Estado. Faz-se necessário que o ato esteja revestido, pelo menos, de aparência de ato jurídico legítimo e seja praticado por alguém que se deva presumir ser um agente público (teoria da aparência). Fora desses casos, o ato não será considerado ato do Estado.

54 A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

Errada. O erro da alternativa está na afirmação de que as empresas públicas e sociedades de economia mista estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado. Não podemos esquecer que a contratação de pessoal por tais entidades dependem de realização de concurso público. Além disso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, dependem de realização de licitação para contratar.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.

55 De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

Correta. O item descreve a encampação, hipótese de extinção do contrato em razão de interesse público.

56 O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.

Correta. Trata-se de previsão legal do artigo 51, §1º da Lei 8.666/93 – a Lei de Licitações e Contratos.

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública.

57 O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

Correta.

Material cedido pelo professor auxiliar Thiago Campos