Hoje tem mais aulas gratuitas para o MPU e novamente teremos Dir. Penal com Alexandre Zamboni e Dir. Constitucional com Daywson Oliveira. Ontem postamos o material de penal, que será o mesmo hoje e você pode pegar aqui e agora postamos o material de Dir. Constitucional. Vamos a ele? Lembrando que é a Aula de nº 2 do prof. Daywson.

PODER JUDICIÁRIO

Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências

1. 1. (CESPE – TJDFT – Téc. Jud. – 03/2013) O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.

1. 2. (CESPE – TJ/RO – Téc. Jud. – 11/2012) Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.

B) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.

C) Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D) Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.

E) As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

1. 3. (CESPE – CNJ – Téc. Jud. – Área: Adm. – 02/2013) Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências

1. 4. (CESPE – TJDFT – Anal. Jud. – Judiciária – 03/2013) A atuação do Conselho Nacional de Justiça concentra-se no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

1. 5. (CESPE – TJDFT – Téc. Jud. – 03/2013) O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Ministério público

1. 6. (CESPE – TJ/RR – Téc. Jud. – 08/2012) __ Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

1. 7. (CESPE – TJ/ES – Analista Judiciário 2 – Taquigrafia – 2011) __ O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.

1. 8. (CESPE – PM/DF – Administração – 2010) __ Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial.

Advocacia pública

1. 9. (CESPE – TJ/RR – Administrador – 08/2012) __ É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Defensoria pública

10. (CESPE – MPU – Analista Administrativo – 2010) __ A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.