Com o fim do Carnaval, voltamos à vida real. Sim, porque mesmo quem continuou estudando, sabe que o ar fica diferente por essas épocas, nem queo único sinal disso para alguns seja a TV com as escolas de samba. Mas, voltando, está na hora de voltar ao batente e se você for estudioso, comprometido e interessado, este batente se chama Espaço Jurídico. É que saiu o edital do novo processo seletivo para a monitoria do Espaço.
As inscrições vão de 01 a 30 de março e a prova objetiva será dia 15 de abril. Então, se você sempre sonhou em nos ajudar a realizar sonhos, venha fazer parte desta equipe. Para começar, leia o edital.
EDITAL N° 001/2012
A Direção e a Coordenação dos monitores do Espaço Jurídico Cursos, no uso de suas atribuições, torna público que se encontram abertas inscrições para a V SELEÇÃO PARA MONITORES, conforme regulamento abaixo.
ATIVIDADES
Art.1° A atividade de monitor, dentre outras atribuições definidas pela Coordenação do curso Espaço Jurídico, consiste nas seguintes atividades:
a) auxiliar os professores do Espaço Jurídico no que lhes couber;
b) esclarecer dúvidas dos alunos a qualquer tempo;
c) coordenar grupos de estudos;
d) coletar questões de concursos anteriores;
e) comparecer às reuniões determinadas pela coordenação.
Art.2º O professor trainee deverá cumprir uma carga horária de 02 (duas) horas semanais que será exercida em horário disposto pela Coordenação, nas dependências das unidades do Espaço Jurídico Cursos, bem como nos eventos pedagógicos realizados;
PRAZO
Art.3º A atividade terá a duração de 01 (um ano), podendo, a critério da Direção do Espaço Jurídico, ser renovado por igual período;
RETRIBUIÇÃO
Art. 4º O professor trainee manterá uma relação de colaboração com o Espaço Jurídico, sem vínculo empregatício, recebendo como retribuição uma bolsa de estudos integral em um dos cursos do Espaço Jurídico a sua escolha. No caso de cursos de pós-graduação, a bolsa limita-se a 80% do valor do curso.
INSCRIÇÕES E REQUISITOS
Art. 5º Poderão inscrever-se na seleção para as matérias jurídicas os candidatos que sejam bacharéis em Direito ou que estejam cursando o oitavo período de faculdade. Para as disciplinas de Contabilidade, Português e Raciocínio Lógico, candidatos que sejam bacharéis ou estejam no último ano, respectivamente, dos cursos de Contabilidade, Letras e Matemática ou Engenharia.
Art. 6º As inscrições estarão abertas no período de 01 a 30 de março de 2012, das 08h00 às 22h00 horas, nas unidades do curso Espaço Jurídico, localizadas em Boa Viagem e na Boa Vista, nos seus respectivos endereços: Rua Jequitinhonha, 76, e Rua Montevidéu, 276.
Art. 7° No ato de inscrição, o candidato deverá preencher a ficha de dados, trazendo cópia do Diploma ou do certificado de conclusão de curso e, para concluintes, cópia de histórico escolar ou documento que comprove a sua condição de concluinte do curso de Direito.
§1° O candidato poderá optar por uma das disciplinas abaixo:
- Língua Portuguesa: (1 vaga).
- Raciocínio Lógico: (1 vaga).
- Contabilidade: (1 vaga).
- Constitucional: (1 vaga).
- Administrativo: (1 vaga).
- Civil: (1 vaga).
- Processo Civil: (1 vaga).
- Penal: (1 vaga).
- Processo Penal: (1 vaga).
10. Trabalho e processo do trabalho: (1 vaga).
11. Tributário: (1 vaga).
PROVAS
Art. 8° O processo seletivo consistirá em uma prova objetiva, discursiva e outra oral.
Art. 9° A prova objetiva e discursiva será realizada no dia 15 de abril 2012, às 9h, com duração de 05 (cinco) horas, na qual serão aferidos conhecimentos específicos da disciplina (s) escolhida (s) pelo candidato.
Art. 10º A prova escrita terá 50 (cinqüenta) questões e 4 discursivas, extraídas do conteúdo programático da disciplina escolhida pelo candidato. Somente os candidatos com nota igual ou superior a 7 (sete) estarão habilitados para a atividade. A prova discursiva de Contabilidade, Raciocínio Lógico e Português será uma redação de 20 a 30 linhas de tema da atualidade.
Art. 11º Será habilitado à prova oral o candidato que obtiver nota 7,00 nas provas discursivas e objetivas. As datas da prova oral serão divulgadas posteriormente.
RESULTADO FINAL
Art. 11 O resultado final da seleção será divulgado nos quadros de aviso do curso Espaço Jurídico e no site www.espacojuridico.com, por ordem de classificação.
§1° Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, o desempate será resolvido conforme os seguintes critérios.
I- Maior nota na prova objetiva
II- Experiência docente
III- Análise dos currículos
Art. 13 Caberá a Direção e Coordenação do Curso Espaço Jurídico tomar decisões relativas a eventuais dúvidas ou omissões deste regulamento.
Recife, 16 de fevereiro de 2012
TIAGO ERHARDT
Diretor Geral do Curso Espaço Jurídico
MARCELA FREIRE
Coordenadora dos professores trainees
PROGRAMA DAS DISCIPLINAS
PORTUGUÊS
1. Compreensão e interpretação de textos.
2. Tipologia textual.
3. Ortografia oficial.
4. Acentuação gráfica.
5. Emprego das classes de palavras.
6. Emprego do sinal indicativo de crase.
7. Sintaxe da oração e do período.
8. Pontuação.
9. Concordância nominal e verbal.
10. Regência nominal e verbal.
11. Significação das palavras.
12. Redação de correspondências oficiais (conforme Manual da Presidência da República e respectivas atualizações).
RACIOCÍCIO LÓGICO
1 Compreensão de estruturas lógicas.
2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões.
3 Diagramas lógicos.
4 Princípios de contagem e probabilidade.
CONTABILIDADE
1. Normas Brasileiras de Contabilidade Resoluções CFC 750/93, 751/93 e 774/94. 1.1. Normas Profi ssionais Resolução CFC nº 803/96. 1.2. Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
2. Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade.
3. Patrimônio. 3.1. Conceito contábil e componentes patrimoniais. 3.2. Itens Patrimoniais. Ativo, Passivo e Situação Patrimonial Líquida. 3.3. Equação Patrimonial e suas variações. 3.4. Representação gráfica dos estados patrimoniais.
4. Conceitos de capital: (social ou nominal, próprio, de terceiros, total à disposição da entidade, capital realizado e a realizar e autorizado). 4.1. Diferença entre capital e patrimônio.
5. Escrituração contábil. 5.1. Conceito de Débito e Crédito. 5.2. Contas Contábeis natureza e sua movimentação. 5.3 Métodos de escrituração. 5.3.1. Lançamentos contábeis: conceito, funções e elementos essenciais. 5.4. Principais Livros Contábeis. 5.5. Atos e fatos administrativos: conceito, classifi cação e diferença entre ato e fato administrativo.
6. Receitas e Despesas – conceitos, contabilização, classifi cação e tratamento contábil. 6.1. Resultado com Mercadorias, Produtos e Serviços. 6.2. Apuração, composição e contabilização do custo de mercadorias, produtos e serviços vendidos. 6.3. Apuração do Resultado Líquido do Exercício. 6.3.1. Normas e Princípios Contábeis aplicáveis a apuração do Resultado. 6.3.1.1. Regime de Caixa e de Competência 6.4. Distribuição e Destinação do Resultado do Exercício.
7. Tratamento dos Estoques. 7.1. Conceitos contábeis aplicados e Principais Contas. 7.2. Controles Internos. 7.3. Critérios de Avaliação de Estoques. 7.4 Tratamento de Perdas. 7.5. Provisões Aplicáveis.
8. Tratamento de Valores a Receber de Curto e de Longo Prazo. 8.1. Principais Contas e Conceitos Contábeis Aplicados, 8.2. Procedimentos de Avaliação. 8.3. Tratamento das Provisões Aplicáveis. 8.4. Controles Internos.
9. Tratamento de Receitas e Despesas Antecipadas. 9.1. Principais Contas, Conceitos Contábeis Aplicados e Procedimentos de Avaliação. 10. Tratamento dos Passivos de Curto e de Longo Prazo. 10.1. Principais Contas. 10.2. Conceitos Contábeis Aplicados. 10.3. Procedimentos de Avaliação. 10.4. Provisões Aplicáveis.
11. Tratamento de Ativos Permanentes. 11.1. Classifi cação e Principais Contas. 11.2. Conceitos e tratamentos Contábeis Aplicados aos itens do grupo. 11.3 Procedimentos e formas de Avaliação. 11.4 Tratamento das Provisões.
12. Tratamento do Patrimônio Líquido. 12.1. Principais Grupos e Contas. 12.2 Classifi cação e Conceitos Contábeis Aplicados. 12.3. Procedimentos Técnicos de Avaliação, 12.4. Forma de Evidênciação.
13. Demonstrações Contábeis Obrigatórias – Lei nº 6.404/76 e CVM. 13.1. Conceitos, Composição e Estrutura. 13.2. Forma de Evidenciação, Importância e Finalidade. 13.4 Análise das Demonstrações. 13.4.1. Análise horizontal e indicadores de evolução. 13.4.2. Índices e quociente
fi nanceiros de estrutura e econômicos.
14. Fluxo de Caixa, 14.1. Conceito, Composição e Estrutura 14.2. Formas de Evidenciação, Importância e Finalidade.
15. Legislação societária atualizada e normas da CVM.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Conceito e classificação das constituições. Normas Constitucionais: classificação quanto à eficácia.
- Poder Constituinte. A nova constituição e as normas do ordenamento anterior.
- Hermenêutica Constitucional.
- Controle de constitucionalidade.
- Direitos Fundamentais. Direitos e garantias individuais. Direitos sociais e nacionalidade. Direitos Políticos.
- Formas de Estado: Estado Federal brasileiro.
- Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo legislativo. Poder Executivo e Poder Judiciário.
- Instituições essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia e Advocacia Pública.
- Sistema Tributário Nacional.
- Finanças Públicas na Constituição.
- Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de sítio e estado de defesa.
- Ordem econômica. Ordem social.
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Princípios e Poderes Administrativos;
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada;
- Serviço Público e Atos Administrativos;
- Administração Pública Direta e Indireta;
- Licitação e Contratos;
- Bens Públicos;
- Servidores Públicos;
- Improbidade Administrativa;
- Responsabilidade Civil do Estado;
- Controle da Administração Pública.
DIREITO CIVIL
1. Pessoas naturais.
2. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas.
3. Pessoas jurídicas.
4. Bens.
5. Atos jurídicos: pressupostos de validade, interpretação e defeitos e nulidades.
6. Prescrição e decadência.
7. Modalidades das obrigações.
8. Pagamento.
9. Inadimplemento das obrigações.
10. Classificação dos contratos.
11. Formação dos contratos. Vícios redibitórios.
12. Evicção.
13. Posse.
14. Propriedade. Acessão.
15. Usucapião e servidões.
16. Usufruto.
17. Casamento e união estável.
18. Alimentos.
19. Separação e divórcio.
20. Disposições gerais sobre sucessões.
21. Responsabilidade civil.
PROCESSO CIVIL
1. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. Dos pressupostos processuais.
2. Da competência: objetiva, territorial e funcional. 2.1 Modificações e declaração de incompetência.
3. Dos sujeitos do processo. 3.1 Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
4. Prazos: conceito, classificação.
5. Do processo: formação, suspensão e extinção. Do procedimento ordinário. Do procedimento sumário.
6. Da petição inicial. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Da causa de pedir.
7. Indeferimento da petição inicial e o novo art. 285-A do CPC
8. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Da revelia.
9. Das providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Da antecipação de tutela.
10. Da audiência de instrução e julgamento.
11. Da sentença. Da coisa julgada.
12. Dos Recursos: 12.1 Apelação. 12.2 Agravo. 12.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 12.4 Recurso especial. 12.5 Recurso extraordinário. 12.6 Recurso ordinário.
13. Da ação rescisória. Da súmula vinculante e da reclamação para garantir sua autoridade.
14. Do processo de execução: pressupostos e princípios informativos. Espécies de execução. Cumprimento de sentença e execução fundada em título extrajudicial. Da execução fiscal. Da execução contra a Fazenda Pública. Da ação monitória.
15. Do processo cautelar. Disposições gerais
16. Da ação de alimentos.
17. Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ação de consignação em pagamento, ações possessórias e ação de usucapião de terras particulares. Embargos de terceiro.
18. Da ação civil pública. Da ação popular. Do mandado de segurança.
DIREITO PENAL
1. Conceito De Direito Penal. Princípios Constitucionais Do Direito Penal. Princípio Da Legalidade.
2. Lei Penal No Tempo. Lei Penal No Espaço. Eficácia Da Lei Penal. Disposições Finais Do Título I Da Parte Geral Do Código Penal. Classificação Das Infrações Penais.
3. Teoria Do Delito. Evolução Histórica Do Conceito De Tipo. Conceito De Delito. Requisitos Estruturais Do Delito. Elementos Do Fato Típico: Evolução Das Teorias Da Ação. Conceito De Injusto Penal E De Fato Punível.
4. Da Conduta. Tipo E Tipicidade. Delito Comissivo Doloso. Do Delito Culposo. Do Crime Preterdoloso E Do Crime Qualificado Pelo Resultado.
5. Do Resultado. Nexo De Causalidade. Teorias. Do Delito Omissivo. Sistemas De Imputação Objetiva Do Resultado.
6. Da Antijuricidade. Causas De Justificação. Excludentes De Ilicitude Em Espécie.
7. Da Culpabilidade. Causas Excludentes De Culpabilidade. Teorias. A Co-Culpabilidade
8. Do Erro De Tipo. Erro De Proibição. Discriminantes Putativas. Tratamento Jurídico Penal Do Erro.
9. Formas De Realização Do Delito. Crime Consumado E Tentado (Do Iter Criminis). Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz. Arrependimento Posterior. Crime Impossível. Início De Co-Delinqüência.
10. Continuação Do Ponto Anterior. Autoria E Participação. Concurso De Crimes. Espécies. Do Crime Continuado E Do Crime Continuado Específico.
11. Teoria Da Pena. Das Penas Privativas De Liberdade. Regimes. Notas Sobre Execução Penal: Remição, Progressão E Regressão. Das Penas Restritivas De Direitos (Penas Alternativas) Da Pena De Multa. Introdução. Dos Critérios Para Aplicação Da Pena
12. Penas Alternativas E Pena De Multa. Da Cominação E Aplicação Da Pena.
13. Da Suspensão Condicional Da Execução Penal (Sursis). Do Livramento Condicional. Dos Efeitos Civis Da Sentença Penal. Da Reabilitação. Das Medidas De Segurança. Da Extinção De Punibilidade. (Início, Com Exceção Das Causas Exploradas No Processo Penal)
14. Da Extinção De Punibilidade. Análise Exclusiva Da Prescrição, Em Suas Diversas Modalidades
15. Crimes Contra A Pessoa: Homicídio; Induzimento, Instigação E Auxílio Ao Suicídio; Abortamento (Diversas Modalidades) E Infanticídio.
16. Lesões Corporais E Noções Gerais De Crimes Contra A Honra.
17. Crimes Contra O Patrimônio. Estudo Exclusivo Dos Seguintes Delitos De Furto, Roubo, Extorsão, Extorsão Mediante Seqüestro.
18. Apropriação Indébita. Estelionato. Receptação. Disposições Gerais De Crimes Contra O Patrimônio.
19. Crimes Contra Os Costumes. Estudo Exclusivo Dos Seguintes Tipos: Estupro; Atentado Violento Ao Pudor, Assédio Sexual E Das Disposições Gerais Relacionadas Aos Crimes Contra Os Costumes
20. Da Formação De Bando Ou Quadrilha. Crimes Contra A Fé Pública: Moeda Falsa, Falsidade Ideológica E Falsidade Documental
21. Crimes Contra A Administração Pública. Introdução. Conceito Penal De Funcionário Público. Estudo Exclusivo Dos Seguintes Tipos Peculato, Concussão E Corrupção Passiva.
22. Crimes Contra A Administração Pública. Estudo Exclusivo Dos Seguintes Tipos Prevaricação, Resistência, Desobediência, Desacato, Corrupção Ativa, Tráfico De Influência E Contrabando E Descaminho.
23. Contra A Administração Da Justiça. Estudo Exclusivo Dos Seguintes Tipos: Denunciação Caluniosa, Auto-Acusação Falsa, Falsa Notificação De Crime Ou De Contravenção, Falso Testemunho, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Favorecimento Real E Pessoal. Noções Gerais Dos Crimes Contra As Finanças Públicas E Contra A Ordem Previdenciária
PROCESSO PENAL
1. Sistema de investigação preliminar: IP
2. Ação Penal
3. Jurisdição e competência
4. Prisões cautelares
4. Liberdade provisória
5. Teoria Geral da prova
6. Provas em espécie
7. Prejudiciais
8. Procedimentos incidentais
9. Procedimento comum ordinário
10. Júri
11. Juizados
12. Sentença
13. TG dos recursos
14. Recursos em espécie
15. TG das nulidades
16. Ações de impugnação
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. TRIBUTO: Definição; Espécies: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos compulsórios, Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
3. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: Princípio da Capacidade Econômica; Princípio da legalidade; Princípio da igualdade ou isonomia tributária; Princípio da irretroatividade; Princípio da Anterioridade e Noventena; Princípio da proibição do confisco ou do não-confisco; Princípio da liberdade de tráfego; Princípio da uniformidade geográfica; Princípio da isonomia das pessoas constitucionais ou da isonomia dos títulos da dívida pública dos entes federados e da tributação dos rendimentos de seus servidores; Vedação de isenções heterônomas (artigo 151, III da Constituição Federal); Princípio da não-discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens e serviços (artigo 152 da Constituição Federal); Imunidades: Imunidade recíproca; Imunidade religiosa; Imunidade dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Imunidade do livro, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão.
4. IMPOSTOS DA UNIÃO: Imposto de Importação e Imposto de Exportação; Imposto de Renda; Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Operações Financeiras; Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Grandes Fortunas; Impostos da Competência Residual da União; Impostos Extraordinários de Guerra.
5. impostos dos Estados e Distrito Federal: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: Fato gerador do ICMS, Não-Cumulatividade, Não Creditamento em caso de isenção ou não-incidência, Seletividade, Alíquotas e Base de Cálculo, ICMS na importação e a quem cabe o imposto, Imunidade e Isenção Heterônoma, Lei Complementar e ICMS, Regime especial para combustíveis e lubrificantes; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
6. IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS: Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis; Imposto sobre Serviços.
7. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
8. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e Normas Complementares; Vigência da legislação Tributária; Aplicação da legislação tributária; Interpretação da legislação tributária; Integração da legislação tributária.
9. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: Conceito; Espécies; Elementos; Fato Gerador; Sujeito Ativo; Sujeito Passivo: Espécies, Capacidade, Domicílio Tributário, Solidariedade, Responsabilidade Tributária.
10. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Lançamento: Constituição do Crédito Tributário, Modificação do lançamento, Modalidades de lançamento; Suspensão do Crédito Tributário: Moratória, Depósito do seu montante integral, As Reclamações e os Recursos, Concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, Parcelamento; Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Restituição do Pagamento Indevido, Compensação, Transação, Remissão, Decadência e Prescrição, Conversão de depósito em renda, Pagamento antecipado e homologação, Consignação em pagamento, Decisão administrativa, Decisão judicial, Dação em pagamento em bens imóveis; Exclusão do Crédito Tributário: Isenção, Anistia; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Preferências do Crédito Tributário.
11. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA : Fiscalização: Sigilo Comercial, Da Obrigação de Prestar Informações ao Fisco e o Sigilo Profissional, Sigilo Fiscal, Embaraço à ação fiscal; Dívida Ativa; Certidão Negativa.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: Generalidades
- Relação de Trabalho, Relação de Emprego e Contrato Individual de Trabalho
- Sujeitos da Relação de Emprego
- Duração do Trabalho
- Remuneração e Salário
- Suspensão do Contrato e Alterações das Condições de Trabalho
- Terminação do Contrato
- Obrigações Decorrentes da Terminação
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