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12/02/2015
Desde o dia 10 de junho de 2014 está em vigor a Lei 12.990/14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos.
Oito meses depois, muitos candidatos ainda têm dúvidas de como funciona essa lei, quem tem direito, se a lei abrange todos os concursos… Nós preparamos esse post especialmente para explicar os principais pontos dessa lei. Confira!
O que a lei determina?
O texto define reserva de 20% das vagas em concursos para a administração pública federal direta e indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Podem concorrer às vagas da cota racial todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
A lei vale para qualquer concurso que aconteça no país?
Não, apenas para os concursos em âmbito federal e nos cargos ligados ao Poder Executivo. Estão excluídos, portanto, os certames municipais e estaduais, bem como os relacionados aos poderes Legislativo e o Judiciário. O Senado é a única exceção, tendo instituído a reserva de 20% das vagas para negros e pardos em seus concursos e contratos de terceirização.
Os candidatos negros só poderão concorrer pelo sistema de cotas?
Não, podem disputar tanto as vagas reservadas quanto as destinadas à ampla concorrência. Se o candidato for aprovado dentro da ampla concorrência, seu nome não será contado para o preenchimento das cotas.
A aplicação da lei está prevista para concursos com qualquer número de vagas?
Conforme a lei, haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. No caso de 20% das vagas resultar em um número fracionado, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5.
E se não houver aprovados suficientes para as vagas?
Caso isso ocorra, o restante das vagas será preenchida pelos candidatos à ampla concorrência.
Como e quando ocorre a autodeclaração sobre a raça de um candidato?
No momento da inscrição no concurso, o candidato deve preencher a informação no formulário que se declara preta ou parda, segundo o quesito de cor e raça do IBGE.
Pretendo me declarar negro ou pardo, mas não tenho nenhum documento que comprove isso. O que fazer?
Se você realmente não tem como sustentar sua autodeclaração, é melhor desistir. Caso seja aprovado, precisará de um documento para comprovar essa condição.
Como serão descobertas as declarações falsas?
Existe um processo chamado investigação social, onde são checadas não apenas essa declaração, como também outras informações do candidato, tais quais a declaração de bens, por exemplo. Se ficar provado que a declaração é falsa,  aprovado será eliminado do concurso. Se já tiver sido nomeado, sofrerá um procedimento administrativo e a sua admissão poderá ser anulada.
De onde veio a ideia da cota racial em concursos?
Foi baseado em um estudo realizado pelo governo federal, analisando o perfil das pessoas que ingressaram no serviço público nos últimos 10 anos. Constatou-se que em 2004, 22% dos funcionários públicos eram negros. Já em 2013, o índice atingiu cerca de 30% do quadro funcional. A expectativa é que essa participação chegue a representar o mínimo de 50%.
No país, há estados que reservam vagas para negros nos concursos?
Pelo menos quatro estados já possuíam leis que reservam cotas de vagas para candidatos negros: Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. No Rio Grande do Sul, a lei prevê a reserva de 15% das vagas para negros, pardos e indígenas de todos os concursos da administração pública direta e indireta de todos os poderes do Estado. No Paraná são 10% para negros; no Mato Grosso do Sul são 10% para negros e 3% para índios, e no Rio de Janeiro são 20% para negros e índios.
Os candidatos devem comprovar sua condição por meio de ficha e declaração por escrito. E tanto no Paraná, como no Mato Grosso do Sul, há ainda uma banca que faz uma avaliação visual para confirmar a declaração através de análise da cor da pele e características como tipo de cabelo, formato da boca e nariz.
28/01/2015

Esforço é uma das palavras chaves para quem quer conseguir a provação em um concurso público! Essa é a dica de hoje do professor Jeferson Dalamura. Assista ao vídeo!

14/01/2015

Equilíbrio entre a razão e a emoção é fundamental para a aprovação no concurso público. Por isso, a dica do vídeo de hoje do professor Jefferson Dalamura é “Seja equilibrado!”. Vamos conferir?

04/04/2014

Vamos para o Aulão da ALEPE? Vamos sim, gente, que revisar é reviver o conhecimento! Anotem aí:

Aulão de véspera ALEPE – nível superior
Sábado – 05/04 – 8h-12h – Cinema do Shopping Recife
Inscrições:
Aluno EJ ALEPE presencial: 1kg de alimento não perecível
Aluno EJ: R$10,00
Novo aluno: R$15,00
Vagas limitadas! Garanta a sua: http://migre.me/iC2Lo

28/02/2014

07/02/2014

Sério, gente, o edital, todo comentadinho pelos nossos professores. Imperdível? Pode acreditar que sim! Então fique de olho e clique na imagem.

28/01/2014

Em concurso o negócio é ficar sempre atualizado. Não adianta estudar por Vade Mecum antigo, não adianta assistir aulas antigas. Tem que se renovar sempre, pois as provas cobram tudo o que é novo. Vamos então ver uma decisão recente do STJ sobre honorários? Vamos!

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08/01/2014

Algumas pessoas já relataram o fato de que não postamos material de Direitos, digamos, menos populares, para nos redimirmos, hoje postaremos um material de Direito Empresarial, especificamente sobre protesto cambial. Vamos a ele?

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06/01/2014

Acabaram-se as desculpas, não têm mais festas, o carnaval está longe e os concursos bem perto. Hoje é aquele dia que quem decidiu entrar pro mundo dos concursos, precisa demarcá-lo como dia D. Dia de começar a estudar com mais afinco, de ir atrás dos seus sonhos, de conquistar a tão sonhada vaga.

Hoje é dia de mãos à obra. Organize os livros, o espaço de estudo, o material. Faça suas escolhas, veja e se matricule no curso (do Espaço, lógico) que melhor se adapta aos seus sonhos, cancele farras, durma cedo para acordar cedo e estudar ou durma tarde estudando. Faça o que tem que ser feito, pois se é a aprovação que você procura, ela não vem fácil e, lembre-se, o ANO COMEÇOU.

Bons estudos.

29/11/2013

Hoje tem Black Friday no Espaço Jurídico. Aquele curso que você sempre quis pode estar pela metade do preço! É isso mesmo, cursos com até 50% de desconto. Só hoje na nossa Black Friday! Visite o site do Espaço (basta clicar na imagem) e escolha o seu curso. ;)