A Lei no 6123/1968, que estabelece o Estatuto dos Servidores de Pernambuco, é uma das legislações específicas que devem ser cobradas no concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). E para aprendê-la, não tem jeito, tem que fazer questões de concursos anteriores!
Trouxemos algumas questões sobre a legislação, vamos praticar?
(Analista Judiciário – TJPE/2102) 1. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:
(A) A promoção interrompe o exercício.
(B) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
(C) O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
(D) O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
(E) O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
(Analista Judiciário – TJPE/2102) 2. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o
(A) reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
(B) ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
(C) ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
(D) reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.
(E) retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
(Analista Judiciário – TJPE/2007) 3. Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
(A) readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.
(B) reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.
(C) removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.
(D) revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.
(E) submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.
(Analista Judiciário – TJPE/2007) 4. O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto
(A) a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
(B) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.
(C) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.
(D) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
(E) pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.
(Analista Judiciário – TJPE/2007) 5. No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo:
I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado.
III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público.
IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias. É correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV
(Analista Judiciário – TJPE/2007) 6. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
(A) demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.
(B) exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.
(C) posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(D) revertido para a inatividade.
(E) readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.
(Analista Judiciário – TJPE/2007) 7. É certo que, a promoção
(A) do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.
(B) obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.
(C) será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.
(D) é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.
(E) por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.
(Técnico Ministerial – MPPE/2012) 8. Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
(A) A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão.
(B) O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses.
(C) Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
(D) A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
(E) Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos.
(Técnico Judiciário – TJPE/2102) 9. De acordo com a Lei no 6.123/68 − Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá
(A) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
(B) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
(C) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
(D) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
(E) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 10. Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.
A) A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
B) É permitida a nomeação em caráter interino.
C) Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.
D) Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
E) Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 11. Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:
A) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
B) não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
C) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
D) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
E) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 12. Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.
A) O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.
B) A promoção não interrompe o exercício do cargo.
C) O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.
D) O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.
E) O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 13. Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:
A) idoneidade moral.
B) assiduidade.
C) disciplina.
D) eficiência.
E) aprovação em exame psicotécnico.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 14. Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
A) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
B) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas de um dia e às dez horas do dia seguinte.
C) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
D) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
E) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 15. No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
B) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
C) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
D) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
E) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 16. Sobre vencimentos, é correto afirmar que:
A) é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
B) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
C) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
D) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
E) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 17. Dentre as penalidades disciplinares, NÃO se inclui a:
A) multa.
B) exoneração.
C) suspensão.
D) repreensão.
E) destituição de função.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 18. No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:
A) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
B) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
C) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
D) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
E) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.
(Analista de Trânsito – DETRAN-PE/2010) 19. No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.
A) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
B) A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
C) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
D) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
E) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.
GABARITO
1 – A
2 – E
3 – B
4 – A
5 – E
6 – C
7 – D
8 – D
9 – A
10 – D
11 – C
12 – B
13 – E
14 – A
15 – C
16 – D
17 – B
18 – C
19 – A
