Opa, vamos ver uma questão de Direito Administrativo? A gente tem postado várias por aqui e se você tem acompanhado, feito as questões e visto os comentários, saiba que você está indo muito bem na sua preparação, pois só pegamos assuntos tops! Pois bem, vamos a mais um?

21. (Senado Federal/2008 – FGV – Técnico legislativo – Administração) Assinale a afirmativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

Gabarito: D.

Comentário

A) Certo. Como consequência do princípio da supremacia do interesse público, tem-se a verticalidade existente nas relações entre a administração e os administrados – uma vez que, havendo conflito entre interesse público e interesses particulares, aquele deverá prevalecer –, bem como a exigibilidade dos atos administrativos, os quais podem ser impostos a terceiros através de meios indiretos de coerção.

B) Certo. Com efeito, os princípios da impessoalidade e da moralidade relacionam-se intimamente ao princípio da isonomia. Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve conferir tratamento igualitário aos administrados que se encontrem em uma mesma situação jurídica, sem discriminações, sejam elas benéficas ou prejudiciais. O princípio da moralidade, por sua vez, exige dos agentes públicos uma atuação ética, não limitada ao mero cumprimento do texto legal, capaz de identificar o espírito da lei e distinguir o justo do injusto.

C) Certo. O princípio da razoabilidade, no âmbito do Direito Administrativo, afigura-se essencial ao controle de atos discricionários que importem restrição a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas. O princípio da razoabilidade costuma ser associado às noções de adequação e necessidade do ato ou da atuação da Administração Pública, buscando evitar práticas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte do agente público.

D) Errado. O enunciado põe em desordem as noções de eficiência e moralidade. Enquanto o princípio da eficiência impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional – sempre buscando a melhor forma de satisfação do interesse público, através do menor tempo e custo possíveis –, o princípio da moralidade relaciona-se à idéia de probidade e boa-fé, exigindo-se uma atuação ética dos agentes da Administração Pública.

E) Certo. A Administração Pública, enquanto gestora de bens e interesses públicos, não pode praticar atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que, injustificadamente, onerem a sociedade. Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, proibi-se a alienação de bens públicos afetados a uma destinação pública específica e, mesmo após a desafetação de determinado bem, eventual alienação do mesmo deve observar certas condições legais.