Hoje tem aula de português em Boa Viagem e Dir. Penal na Boa Vista. Ontem publicamos o material de português e agora vamos ao de Penal. Vá logo tentando fazer as questões para chegar na aula prontinho. E se você não puder ir, em breve colocaremos o gabarito comentado. E é isso. Vamos estudar?

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

(    )Certo        (      )Errado

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes. Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Analista – Advocacia) A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

(    )Certo        (      )Errado

(CESPE – 2012 – DPE-SE – Defensor Público) Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a) O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

b) Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

c) O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

d) A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.

e) O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

(CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz) Em relação à analogia, assinale a opção correta.

a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.

c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.

d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.

e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Professor auxiliar Alexandre Zamboni.