Tá uma loucura tanto material de aula, né gente? Até nós aqui estamos enlouquecendo. É que na ansia de trazer mais material e muito mais conteúdo, a gente tem mais de um prof. dando a mesma matéria, como são os casos de Administrativo e Constitucional. Mas com jeitinho a gente consegue. Hoje é a quarta aula inédita do prof. Alexandre Zamboni -Dir. Penal- e a terceira inédita da prof. Danielle Lucas- Dir. Constitucional. Então vamos lá pegar o material e se preparar! Mais tarde tem gabarito comentado das duas aulas que faltam da semana passada: Dir. Administrativo com o prof. Mauro e Informática com o prof. Gustavo. Mas vamos ao que interessa agora. ^^

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU – DIREITO PENAL – AULA 04

ALEXANDRE ZAMBONI

CONCURSO DE PESSOAS

(CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RO – Analista – Processual) Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Os requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.

b) No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.

c) Em sede de concurso de pessoas, o simples ajuste, a instigação ou o auxílio são puníveis a título de participação, mesmo que o autor não tenha iniciado a execução do delito.

d) O servidor público somente será processado por crime funcional próprio se desconhecia, quando do crime, a condição de servidor público do comparsa.

e) Aquele que se serve de pessoa inimputável ou inconsciente para realizar ação delituosa é responsável pelo evento na condição de autor indireto ou mediato.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) De acordo com a teoria objetivo-material, autor é aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo; todos os demais que concorrerem para a consumação dessa infração penal, mas que não pratiquem a conduta expressa pelo verbo que caracteriza o tipo, são partícipes.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Aplica-se aos crimes dolosos e culposos a teoria do domínio do fato, considerada objetivo-subjetiva e segundo a qual, senhor do fato é aquele que o realiza de forma final em razão de uma decisão volitiva, ou seja, autor é o que detém o poder de direção dos objetivos finais da empreitada criminosa.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Segundo a teoria monista, há tantas infrações penais quantos forem o número de autores e partícipes: com efeito, a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Verifica-se, nos parágrafos do art. 29 do CP, que determinam punibilidade diferenciada para a participação no crime, aproximação entre a teoria monista e a teoria dualista, o que sugere que, no CP, é adotada a teoria monista temperada.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Admite-se a participação nos tipos culposos ante a existência de vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) De acordo com a teoria monista, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, é possível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) O agente que, previamente, na divisão de trabalho de intento criminoso, tenha o domínio funcional do fato e fuja do local do crime é considerado partícipe.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, como forma de concorrência diferente da autoria.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessória, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-PI – Juiz) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – CBM-DF – Oficial Bombeiro Militar Complementar – Direito) Aplica-se a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos) Considere que os indivíduos João e José — ambos com animus necani, mas um desconhecendo a conduta do outro — atirem contra Francisco, e que a perícia, na análise dos atos, identifique que José seja o responsável pela morte de Francisco. Nessa situação hipotética, José responderá por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia – Específicos) O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monística, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participação, em obediência ao princípio da individualização da pena.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA DE DIREITO) A teoria do domínio do fato é aplicável para a delimitação de coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente e essencial à prática do delito, mas não obrigatoriamente à sua execução.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Considere que um guarda-vidas e um banhista, ambos podendo agir sem perigo pessoal, tenham presenciado o afogamento de uma pessoa na piscina do clube onde o guarda-vidas trabalha e não tenham prestado socorro a ela. Nesse caso, na hipótese de morte da vítima, os dois agentes devem responder pelo delito de omissão de socorro.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Segundo o critério objetivo-formal da teoria restritiva, somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo; partícipe é aquele que, sem realizar a conduta principal, concorre para o resultado, auxiliando, induzindo ou instigando o autor.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2010 – MPE-SE – Promotor de Justiça) Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

a) foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.

b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.

c) não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.

d) foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.

e) foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

(CESPE – 2010 – AGU – Procurador) Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art. 29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia)  Considere que Mévio e Leo tenham resolvido furtar uma casa supostamente abandonada. Nesse furto, considere que Leo tenha ficado vigiando a entrada, enquanto Mévio entrou para subtrair os bens; dentro da residência, Mévio descobriu que a mesma estava habitada e acabou agredindo o morador; após levarem os objetos para um local seguro, Mévio narrou o fato para Leo. Considerando essa situação hipotética, Mévio deverá responder pelo crime de roubo e Leo, por furto.

(   ) Certo   (    ) Errado

(CESPE – 2009 – DPE-ES – Defensor Público) O CP adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O referido código ainda previu circunstância agravante da pena, no concurso de pessoas, em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

(   ) Certo   (    ) Errado

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O MPU- DIREITO CONSTITUCIONAL -AULA 03

DANIELLE LUCAS

3 Organização político-administrativa do Estado. 3.1 Estado Federal Brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

01. (CESPE – 2013 – CNJ – Técnico Judiciário – Programação de Sistemas)

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

02. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.

Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

03. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil)

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

04. (CESPE – 2012 – ANCINE – Técnico Administrativo)

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

05. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Conhecimentos Básicos – Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12)

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

06. (CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Análise de Sistemas – Básicos)

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

07. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

08.( CESPE – 2012 – AGU – Advogado)

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

09. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Administrativa – Cargo 1)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

10. (CESPE – 2012 – STJ – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos – Todos os Cargos (Exceto Cargo 5))

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

11. (CESPE – 2012 – STJ – Todos os Cargos – Conhecimentos Básicos – Todos os Cargos (Exceto Cargo 5))

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

12.(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo

Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

13. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário – Administrativo)

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

14. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Analista – Processual)

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

15. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).

16. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário – Administrativo)

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

17. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Analista – Processual)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

18. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

19. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

20. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Administrativa)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.