Olha aqui o material de Dir. Administrativo para a aula de hoje que será ministrada pelo nosso prof. Mauro Leonardo na Boa Vista. Vamos ver?

DIREITO ADMINISTRATIVO

MAURO LEONARDO

FICHA 06

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subseqüentes:

01. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade (  )

02. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário –Área Judiciária)

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento. (   )

03. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada. (  )

04. (CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço. (  )

05. (CESPE – 2012 – TC-DF – Auditor de Controle Externo) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa. (  )

06. (CESPE – 2013 – DPE-TO – Defensor Público – adaptada) O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes. (    )

07. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado. (   )

08. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptação)

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.     (    )

09. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptada) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. (   )

10. (CESPE – 2013 – TJDFT –Técnico Judiciário) Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.  (   )

11. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada)

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir:

O De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, casa haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.  (   )

12. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.

Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal. (  ).

13. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa) A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.  (  ).

14. (CESPE – 2010 – MPU – Analista de Informática – Banco de Dados) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (  ).

15. (CESPE – 2013 TRT 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares. (   )

16. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), requer o exercício de função específica (administrativa), não se admitindo sua extensão à atividade judicante. (  )

17.  (CESPE – 2013 – TJDFT – Técnico Judiciário) O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória (  )

18. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Administrativa – adaptada) O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. (  )

19. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Execução de Mandados) O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. (   )

20. (CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) Apuração interna realizada descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao Ministério Público para providências cabíveis.

Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual (  ).

21. (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade (  ).