Olá, muito bom dia. Aqui estamos com mais material para o MPU. Ontem não postamos as questões das aulas da segunda, mas neste instante postaremos não só as questões como também os comentários da aula de Dir. Constitucional que aconteceu ontem na unidade Boa Viagem com a prof. Danielle Lucas. Mais tarde vamos tentar postar a de Penal que aconteceu ontem e acontecerá também hoje, além das questões de informática, que também acontece mais tarde. Mas por enquanto, vamos dar aquela espiada e aquela aprendida?

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Direitos e garantias fundamentais. 1.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.

01. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

Correto. A jurisprudência do STF ampliou o conceito de “casa” contido no inciso XI do art. 5º da CF firmando o seguinte entendimento:

(…) CONCEITO DE “CASA” PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. (…) (CF, ART. 5º, XI). (STF 2008)

02. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

Errado. O art. 5º, XI da CF estabelece como regra que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, porém, existem algumas exceções (nestes casos pode-se entrar na casa do indivíduo sem seu consentimento):

OBS.: Percebam que, mesmo com ordem judicial não é possível entrar na casa do indivíduo durante a noite sem seu consentimento.

03. (CESPE – 2012 – PRF – Agente Administrativo – Classe A Padrão I)

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.

Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

Correto. Embora a CF, no art. 5, caput, mencione expressamente que os destinatários dos direitos e garantias fundamentais são os brasileiros e estrangeiros residentes no país, já se firmou o entendimento que mesmo os estrangeiros que estejam de passagem pelo país também são detentores desses direitos.

04. (CESPE – 2012 – TCU – Técnico de Controle Externo)

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Correto. Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas são detentoras dos direitos elencados no art. 5º, entretanto, uma ressalva existe quanto a essas últimas: as pessoas jurídicas só possuem aqueles direitos que são possíveis de lhes ser atribuídos. Por exemplo: não possuem o direito à vida, mas possuem o direito de propriedade.

05. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Arquivologia)

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Errado. Existem direitos que se destinam exclusivamente as pessoa físicas, o direito à vida é um exemplo.

06. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

Correto. Está previsto no art. 5º, XLVII, vejamos:

“Art. 5º, XLVII- Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

07. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

Correto. Ainda de acordo com o art 5º, XLVII: Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

08. (CESPE – 2012 – ANAC – Técnico Administrativo)

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

Errado. A tortura é proibida e não cabe nenhuma exceção.

09. (CESPE – 2010 – MPU – Analista – Processual)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

Errado. O conceito de banimento está correto, como também é correto afirmar que a CF proíbe tal penalidade (Vide comentário da questão 07). No que diz respeito à expulsão, também conceituada satisfatoriamente, essa não é proibida pela Constituição Federal, veja o entendimento do Art. 22. “Compete privativamente à União legislar sobre: XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;” Portanto, o erro da questão está em dizer que a CF proíbe a expulsão.

1. 2 Direitos sociais

10. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

Correto. O salário mínimo e o13º salário consta no rol dos direitos dos empregados domésticos constante no parágrafo único do art. 7º. Aqui é válido fazer uma observação:

1) A Emenda Constitucional nº 72 (que confere aos trabalhadores domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores), somente foi promulgada no dia 02/04/2013, portanto, posterior à publicação do edital do MPU (21/03), então para essa prova tal alteração não deve ser considerada.

11. (CESPE – 2012 – IBAMA – Técnico Administrativo)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Correto. O art. 6º da CF traz o rol dos direitos sociais. Existe um mnemônico já bastante conhecido e divulgado na internet que pode nos ajudar nessa questão. Observem:

Edu mora Ali, Saú trabalha la e Assis ProSeg  PreSo

Educação, Moradia, Alimentação, Saúde, Trabalho, Lazer, Assistência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância, Segurança, Previdência Social.

12. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A alimentação é um direito social. Correto. Vide comentário da questão anterior.

A educação é direito social. Correto.

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais. Errado.

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º. Correto.

OBS.: Vejam que em uma única prova foram cobradas 4 assertivas do rol dos direitos sociais, por isso é importante que saibamos todos eles.

1. 3 Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos

13. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Errado. Jean é considerado brasileiro nato, de acordo com o art. 12, I, b da CF: “Art. 12. São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;”

14. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material e Patrimônio – BÁSICOS)

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.

Errado. Observem o esquema:

Art. 14 da CF: São inelegíveis:

Assim, são inelegíveis: os estrangeiros, os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos.

15. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Errado.

16. (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

Correto. O art. 12 da CF em seu parágrafo 3º estabelece quais são os cargos ocupados por brasileiros nato:

“§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

V – da Carreira diplomática;

VI – de Oficial das Forças Armadas.

VII – de Ministro de Estado da Defesa”

O tenente do Exército é um oficial das forças armadas. Aqui também existe outro mnemônico bastante conhecido (MP3.COM).

17.(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

Correto. “Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (…)”