Opa, vamos de dois em um? Estudar para provas e também para da OAB? Vamos sim, porque pegamos o XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO  e detalhamos as questões de Processo Penal. Todas comentadas com gabarito. Massa? Sim, sim. Então vamos a elas!

PROVA XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO [BRANCA – TIPO 1]

65 – Quanto ao Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Inquérito Policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.

b) O Inquérito Policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de Inquérito Policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.

d) O Inquérito Policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento da denúncia.

Gabarito C. A questão pediu a alternativa INCORRETA (muito comum nas provas da FGV), é possível instaurar inquérito policial em qualquer tipo de ação (Pública ou Privada), o fato do mesmo ser dispensável não quer dizer que não é cabível sua instauração. (ver o cabimento do IP na ação privada no art. 5, §5, CPP).

66 – A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que:

a) o tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu tiver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.

b) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferido pelo juízo a quo.

c) o tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

d) o tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

Gabarito B. Para essa questão há duas correntes, a corrente que PREVALECE nos Tribunais Superiores foi à adotada na letra B da questão. Há quem defenda que esse princípio não deveria ser observado, a exemplo do Professor Eugenio Pacelli. No caso de recurso exclusivo da defesa, se a sentença impugnada for anulada, o juiz que vier a proferir nova decisão em substituição à anulada, não poderá agravar a situação do acusado, ficando vinculado ao máximo de pena imposta pelo primeiro Juiz (juízo a quo). A reformatio in pejus indireta ocorre quando há o agravamento da situação do réu decorrente de novo julgamento, quando a anulação do primeiro julgamento se dá por recurso interposto apenas pela defesa. Esta possibilidade de agravar a situação do acusado é vedada, tanto quanto a questão quantitativa (quantidade de pena) ou qualitativa (regime de cumprimento da pena).

67 – Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, caberá RESE, no prazo de cinco dias.

c) Os Embargos de Declaração são cabíveis quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.

d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o MP poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72horas.

Gabarito A. Esta questão cobrou literalidade da Lei 9.099/95, a lei dos juizados especiais, conforme mencionada na questão. O fundamento normativo é o art. 81, caput, da referida lei. As demais estão incorretas. b) o recurso cabível é o de APELÇÃO no prazo de 10 dias (peça de interposição, já com as razões); c) o prazo dos Embargos de Declaração são de 5 dias (art. 83 §1, Lei 9.099/95), 02 (dois) dias é o prazo no Código de Processo Penal; d) o MP remeterá os autos para o juízo comum, conforme art. 77, §2 (veja o que diz o parágrafo único do art. 66)

68 – João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-os com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda de José foram quebrados e o braço direito luxado ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias.

Na hipótese, trata-se de crime de ação penal.

a) privada propriamente dita

b) publica condicionada a representação

c) privada subsidiária da pública

d) pública incondicionada

Gabarito D. Com fundamento no art. 129, §1°, I, Código Penal Brasileiro.

69 – A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada ao poder judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) prejuízo

b) causalidade

c) interesse

d) voluntariedade

Gabarito D. O princípio da voluntariedade esta presente nos RECURSOS e não nas NULIDADES.

Cedido pelo prof. aux. Júlio Cezar.