Sim, sim o concurso está pertinho e por isso mesmo o material continua a chegar para vocês. Hoje,  uma questão bastante interessante sobre recursos. A gente sabe,  última postagem de Processo Penal foi sobre esse assunto, mas ei, não abordou os pontos analisados nessa questão. E você sabe, quanto mais, melhor. Prontos? Já!

Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em sentido estrito!!! ? ? ? Cuidado, nem sempre. Vejamos essa questão abaixo.

(FCC – 2012 – TRE-SP – Analista Judiciário – Área Judiciária) – Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da “Lei Seca” na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão

a) não caberá recurso.

b) caberá apelação, no prazo de três dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

c) caberá apelação, no prazo de cinco dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

d) caberá apelação, no prazo de dez dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

e) caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Questão muito interessante. Como sempre a FCC sendo maliciosa e pegando aqueles que estudaram o assunto “Recursos” apenas pelo Código de Processo Penal. Com um enunciado bastante extenso, a questão apresenta na parte final uma importantíssima informação: que o magistrado rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Ora, todos sabemos que da decisão que rejeita denúncia ou queixa cabe recurso, no sentido estrito, conforme previsto no art. 581, I do CPP, vejamos:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

Acontece que pra sorte desses candidatos a FCC foi até bacana, já que não apresentou em nenhuma das alternativas essa espécie de recurso.

Na verdade, devemos analisar todas as informações da questão com bastante cautela. Detalhando a questão, percebemos que após Moacir ter sido encaminhado ao distrito policial, foi lavrado o respectivo “Termo Circunstanciado”, logo, estamos diante de um processo que corre perante o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) que também está prevista em nosso conteúdo programático (TRF 5ª região).

Percebido esse detalhe, fica simples de “matar” a questão, desde que você tenha conhecimento do Art. 82 da lei, que possibilita o recurso de apelação contra decisão de rejeição da denúncia ou queixa, no prazo de 10 dias.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Sendo assim, a resposta correta é a letra “D”. Bons estudos!!!

Cedido pelo professor auxiliar Rômulo Tadeu.