LEI 12.550 E O NOVO CRIME DE FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO -A nova lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011 trouxe duas importantes novidades. Primeiro, acrescenta o inciso V ao artigo 47 do Código Penal, trazendo uma nova hipótese de pena temporária de direitos: proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Vamos ler?

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