Direito Tributário para concursos

Descrição do Curso

Professor: Ricardo Alexandre

Ricardo Alexandre - Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco. Autor do livro: "Direito Tributário Esquematizado", editora método. Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda - ESAF. Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos em Recife, Fortaleza, Belo Horizonte, São Paulo, entre outras capitais. Palestrante em diversos Congressos e Seminários. Aprovado, dentre outros, nos seguintes concursos públicos:
Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (2.ª colocação - 2005);
Procurador Consultivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (1.ª colocação - 2005);
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (3.ª colocação - 2004);
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (3.ª colocação - 2003);
Auditor-Fiscal da Receita Federal (1.ª colocação - 2002); Técnico da Receita Federal (1.ª colocação - 1998);
Técnico de Finanças e Controle - PGFN (1.ª colocação - 1997);
Técnico de Finanças e Controle - SFC (3.ª colocação - 1996).

Início: 09/06/2015
Unidade: Boa Vista

Horário

Terças-feiras: 19h-22h

Investimento

Valor promocional até 31/05:

Novo aluno: 5 x R$140,00 ou R$650,00 à vista

Aluno e ex-aluno: 5 x R$130,00 ou R$600,00 à vista

 

Valor normal

Novo aluno: 5 x R$150,00 ou R$700 à vista

Aluno e ex-aluno: 5 x R$140,00 ou R$650,00 à vista

Conteúdo

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1 O direito tributário como ramo do direito público
1.2 Atividade financeira do Estado
1.3 Definição de tributo
1.3.1 Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
1.3.2 Prestação compulsória
1.3.3 Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
1.3.4 Prestação instituída em lei
1.3.5 Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
1.4 Os tributos em espécies
1.4.1 A determinação da natureza jurídica específica do tributo
1.4.2 Os impostos
1.4.2.1 A criação dos impostos
1.4.2.2 Os impostos e o princípio da capacidade contributiva
1.4.3 As taxas
1.4.3.1 Taxas de polícia
1.4.3.2 Taxas de serviço
1.4.3.3 A base de cálculo das taxas
1.4.3.4 Taxas e preços públicos - notas distintivas
1.4.4 As contribuições de melhoria
1.4.5 Os empréstimos compulsórios
1.4.5.1 Competência, casos e forma de instituição
1.4.5.2 Destinação da arrecadação
1.4.5.3 Restituição
1.4.6 As contribuições especiais 
1.4.6.1 Contribuições sociais
1.4.6.2 Contribuições de seguridade social e outras contribuições sociais
1.4.6.3 Contribuições sociais gerais
1.4.6.4 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1.4.6.5 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas - Contribuições Corporativas
1.4.6.6 A Contribuição de Iluminação Pública - COSIP
1.5 Classificações doutrinárias dos tributos
1.5.1 Quanto à discriminação das rendas por competência: federais, estaduais ou municipais
1.5.2 Quanto ao exercício da competência impositiva: privativos, comuns e residuais
1.5.3 Quanto à finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais
1.5.4 Quanto à hipótese de incidência: vinculados e não-vinculados
1.5.5 Quanto ao destino da arrecadação: da arrecadação vinculada e da arrecadação não-vinculada
1.5.6 Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro: diretos e indiretos
1.5.7 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de incidência: reais e pessoais
1.5.8 Quanto às bases econômicas de incidência - a classificação do CTN

2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
2.1 A relação tributária como relação jurídica
2.2 As garantias como rol não-exaustivo
2.3 Quando as garantias configuram cláusulas pétreas
2.3.1 As limitações que constituem garantias individuais do contribuinte
2.3.2 As limitações que constituem proteção a outras cláusulas pétreas
2.4 Princípios ou regras?
2.5 A legalidade
2.5.1 Demais matérias sujeitas à reserva legal
2.5.2 Exceções ao princípio
2.5.3 Legalidade e delegação legislativa
2.5.4 Legalidade e medida 
2.6 Princípio da isonomia
2.6.1 Acepções do princípio
2.6.2 A isonomia tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2.6.2.1 A contribuição previdenciária dos servidores inativos - discriminação de servidores de diferentes esferas
2.6.2.2 Discriminação com base na função ou ocupação exercida
2.6.2.3 Discriminação entre as empresas lucrativas e deficitárias
2.6.2.4 O SIMPLES - discriminação entre empresas com base na atividade exercida
2.6.3 Isonomia e capacidade contributiva
2.7 O princípio da não-surpresa
2.7.1 Princípio da irretroatividade
2.7.1.1 Irretroatividade e CSLL
2.7.1.2 Irretroatividade e IR
2.7.2 Princípio da anterioridade do exercício financeiro
2.7.2.1 Exceções à anterioridade do exercício financeiro 
2.7.2.2 Anterioridade e revogação de isenções
2.7.2.3 Anterioridade e medidas provisórias
2.7.3 Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena
2.7.3.1 Noventena e medidas provisórias
2.7.3.2 Exceções à noventena
2.8 Princípio do não-confisco
2.8.1 A configuração de confisco
2.8.2 Pena de perdimento e confisco
2.8.3 Taxas e princípio do não-confisco
2.8.4 Multas e princípio do não-confisco
2.9 Princípio da liberdade de tráfego
2.10 Vedações específicas à união - a proteção ao pacto federativo
2.10.1 O princípio da uniformidade geográfica da tributação
2.10.2 Vedação à utilização do IR como instrumento de concorrência desleal - princípio da uniformidade da tributação da renda
2.10.3 Princípio da vedação às isenções heterônomas
2.11 Princípio da não-discriminação baseada em procedência ou destino
2.12 Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais
2.13 Imunidades 
2.13.1 Diferenciação de institutos assemelhados
2.13.2 Imunidades e isenções
2.13.3 Parâmetros constitucionais para concessão de imunidade3
2.13.4 As imunidades tributárias em espécie
2.13.4.1 A imunidade tributária recíproca
2.13.4.2 A imunidade tributária religiosa
2.13.4.3 A imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
2.13.4.4 A imunidade tributária cultural
2.13.5 Demais imunidades previstas na CF/1988

3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA & LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1 Competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária - diferenças
3.1.1 Competência para legislar sobre direito tributário
3.1.1.1 O código tributário nacional como norma geral em matéria tributária - teoria da recepção
3.1.1.2 A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar
3.1.1.3 As disposições sobre conflitos de competência0
3.1.2 Competência tributária
3.1.3 A repartição da competência tributária
3.1.3.1 A competência tributária privativa
3.1.3.2 A competência tributária comum
3.1.3.3 Competência tributária cumulativa
3.1.3.4 Bitributação e bis in idem
3.2 Legislação tributária
3.2.1 As leis
3.2.1.1 A lei em sentido estrito
3.2.1.2 As medidas provisórias
3.2.1.3 As leis delegadas
3.2.1.4 As resoluções do senado federal
3.2.1.5 Os decretos legislativos
3.2.1.6 Os decretos-leis
3.2.2 Tratados e convenções internacionais
3.2.2.1 O art. do CTN
3.2.3 Os decretos
3.2.4 As normas complementares
3.2.4.1 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
3.2.4.2 As decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
3.2.4.3 As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
3.2.4.4 Os convênios que entre si venham a celebrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
3.3 Vigência e aplicação da legislação tributária
3.3.1 Validade, vigência e eficácia - noções gerais
3.3.2 Vigência da legislação tributária no CTN
3.3.2.1 Vigência espacial
3.3.2.2 Vigência temporal
3.3.2.3 O art. do CTN e o princípio da anterioridade
3.3.3 Aplicação da legislação tributária
3.3.3.1 Princípio da irretroatividade no CTN
3.3.3.2 Exceções legais ao princípio da irretroatividade

4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.1 Noções gerais de interpretação
4.2 Critérios de interpretação
4.2.1 Interpretação quanto à fonte
4.2.2 Interpretação quanto aos efeitos ou resultados
4.3 Interpretação da legislação tributária no Código Tributário Nacional
4.3.1 A interpretação necessariamente literal de determinados institutos
4.3.2 A interpretação benigna em matéria de infrações
4.3.3 Princípios de direito privado e princípios de direito público
4.4 O Princípio do Pecunia Non Olet
4.5 Integração da legislação tributária
4.5.1 Discricionariedade interpretativa e limitações ao uso das técnicas de integração

5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
5.1 Considerações iniciais
5.2 Obrigação tributária principal
5.3 Obrigação tributária acessória
5.4 Teoria do fato gerador
5.4.1 Fato gerador da obrigação principal
5.4.2 Fato gerador da obrigação acessória
5.4.3 Fato gerador e princípio da legalidade
5.4.4 O momento da ocorrência do fato gerador
5.4.4.1 Fato gerador definido com base em situação de fato
5.4.4.2 Fato gerador definido com base em situação jurídica
5.4.4.3 As situações jurídicas condicionadas
5.5 Evasão, elisão e elusão tributária
5.6 Norma geral de antielisão fiscal
5.7 Elementos subjetivos da obrigação tributária
5.7.1 Sujeito ativo da obrigação tributária
5.7.2 Sujeito passivo da obrigação tributária
5.7.3 Solidariedade
5.7.3.1 Características da solidariedade
5.7.4 Capacidade tributária passiva
5.8 Domicílio tributário

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
6.1 Considerações iniciais
6.2 Modalidades de responsabilidade
6.3 Responsabilidade por transferência
6.4 Responsabilidade por substituição
6.4.1 Substituição tributária regressiva
6.4.2 Substituição tributária progressiva
6.4.2.1 A constitucionalidade da sistemática da substituição progressiva
6.4.2.2 A questão da restituição
6.5 Disciplina legal da responsabilidade por sucessão
6.5.1 A responsabilidade do adquirente de bens imóveis
6.5.1.1 O caso da apresentação de certidão negativa
6.5.1.2 O caso da arrematação em hasta pública6.5.2 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens móveis
6.5.3 A responsabilidade na sucessão causa mortis
6.5.4 A responsabilidade na sucessão empresarial
6.5.4.1 A responsabilidade na fusão, incorporação, transformação, cisão e extinção de pessoas jurídicas
6.5.4.2 Os casos de extinção da sociedade
6.5.4.3 A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento
6.6 Responsabilidade de terceiros
6.6.1 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação regular
6.6.2 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação irregular
6.7 Responsabilidade por infrações
6.7.1 Responsabilidade pessoal do agente
6.7.2 Denúncia espontânea de infrações

7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO
7.1 Crédito tributário e lançamento
7.1.1 Competência para lançar
7.1.2 Lançamento como atividade vinculada
7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento
7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento
7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado
7.1.5.1 Impugnação pelo sujeito passivo
7.1.5.2 Recurso de ofício e recurso voluntário
7.1.5.3 Iniciativa de ofício da autoridade administrativa
7.1.6 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de alteração do lançamento
7.2 Modalidades de lançamento
7.2.1 Lançamento de ofício ou direto
7.2.2 Lançamento por declaração ou misto
7.2.2.1 Retificação de declaração
7.2.2.2 Lançamento por arbitramento
7.2.3 Lançamento por homologação ou "autolançamento"

8. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
8.1 Considerações iniciais
8.2 Depósito do montante integral
8.3 Reclamações e recursos no processo administrativo fiscal
8.4 Liminar em mandado de segurança
8.5 Liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 
8.6 Moratória
8.6.1 Moratória parcelada e parcelamento - diferenciação
8.6.2 Créditos abrangidos pela moratória
8.6.3 Moratória individual e direito adquirido
8.7 Parcelamento

9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
9.1 Considerações iniciais
9.1.1 Pagamento
9.1.1.1 Cumulatividade das multas
9.1.1.2 Pagamento e presunções civilistas
9.1.1.3 Local e prazo para pagamento
9.1.1.4 Efeitos da mora em direito tributário
9.1.1.5 Forma de pagamento
9.1.1.6 Imputação em pagamento
9.1.1.7 Pagamento indevido e repetição de indébito
9.1.2 Compensação
9.1.3 Transação
9.1.4 Remissão
9.1.5 Decadência
9.1.5.1 Regra geral
9.1.5.2 Regra da antecipação de contagem
9.1.5.3 Regra da anulação de lançamento por vício formal
9.1.5.4 Regra do lançamento por homologação
9.1.6 Prescrição
9.1.6.1 Interrupção do prazo prescricional
9.1.6.2 Suspensão do prazo prescricional
9.1.7 Conversão do depósito em renda
9.1.8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento
9.1.9 Consignação em pagamento julgada pela procedência
9.1.10 Decisão administrativa irreformável
9.1.11 Decisão judicial passada em julgado
9.1.12 Dação em pagamento em bens imóveis

10. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
10.1 Considerações iniciais
10.1.1 Isenção
10.1.2 Anistia

11. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
11.1 A Questão terminológica
11.2 As garantias como rol não-exaustivo
11.2.1 Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário
11.2.2 Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas
11.2.3 A penhora on-line
11.2.4 Exigência de prova da quitação de tributos - As garantias indiretas
11.3 Os Privilégios
11.3.1 Regra geral
11.3.2 Regras aplicáveis aos processos de falência e concordata
11.3.3 Regras aplicáveis aos processos de inventário e arrolamento
11.3.4 Regras aplicáveis aos processos de liquidação judicial ou voluntária
11.3.5 Autonomia do executivo fiscal
11.3.6 Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público

12. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
12.1 Considerações iniciais
12.2 Fiscalização
12.2.1 Poderes das autoridades fiscais
12.2.2 Os deveres das autoridades fiscais
12.2.2.1 O dever de documentar o início do procedimento4
12.2.2.2 O dever de manter sigilo e suas exceções12.3 Dívida ativa
12.4 Certidões negativas
12.4.1 Certidões positivas com efeitos de negativas
12.4.2 Dispensa da apresentação de certidão negativa
12.4.3 Responsabilidade por expedição de certidão com erro

13. OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITuIÇãO FEDERAL13.1 Impostos federais
13.1.1 Imposto sobre a Importação - II
13.1.1.1 Fato gerador
13.1.1.2 Base de cálculo
13.1.1.3 Contribuintes
13.1.1.4 Lançamento
13.1.1.5 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais
13.1.1.6 Visão geral do imposto
13.1.2 Imposto de Exportação - IE
13.1.2.1 Fato gerador
13.1.2.2 Base de cálculo
13.1.2.3 Contribuintes
13.1.2.4 Lançamento
13.1.2.5 Regimes aduaneiros especiais na exportação
13.1.2.6 Visão geral do imposto
13.1.3 Imposto de Renda - IR
13.1.3.1 Princípios constitucionais aplicáveis ao IR
13.1.3.2 Fato gerador
13.1.3.3 Base de cálculo
13.1.3.4 Contribuintes
13.1.3.5 Lançamento
13.1.3.6 Visão geral do imposto
13.1.4 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
13.1.4.1 Seletividade
13.1.4.2 Não-cumulatividade
13.1.4.3 Imunidades
13.1.4.4 Incentivo na aquisição de bens de capital13.1.4.5 Fato gerador
13.1.4.6 Base de cálculo
13.1.4.7 Contribuintes
13.1.4.8 Lançamento
13.1.4.9 Visão geral do imposto
13.1.5 Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
13.1.5.1 IOF sobre o ouro
13.1.5.2 Fato gerador
13.1.5.3 Base de cálculo
13.1.5.4 Contribuintes
13.1.5.5 Lançamento
13.1.5.6 Visão geral do imposto
13.1.6 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
13.1.6.1 Progressividade
13.1.6.2 Imunidade das pequenas glebas
13.1.6.3 Possibilidade de delegação da fiscalização e cobrança
13.1.6.4 Fato gerador
13.1.6.5 Base de cálculo
13.1.6.6 Contribuintes
13.1.6.7 Lançamento
13.1.6.8 Visão geral do imposto
13.1.7 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF
13.2 Impostos estaduais
13.2.1 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
13.2.1.1 A fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal - vinculação e progressividade
13.2.1.2 Definição do Estado (ou Distrito Federal) competente para a cobrança
13.2.1.3 Fato gerador
13.2.1.4 Base de cálculo
13.2.1.5 Contribuintes
13.2.1.6 Lançamento
13.2.1.7 Visão geral do imposto
13.2.2 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS
13.2.2.1 O conceito de mercadoria
13.2.2.2 Os serviços tributados pelo ICMS
13.2.2.3 Seletividade
13.2.2.4 Não-cumulatividade
13.2.2.5 O ICMS nas operações interestaduais
13.2.2.6 O ICMS nas importações
13.2.2.7 ICMS e operações de leasing
13.2.2.8 ICMS e as operações de comodato na importação
13.2.2.9 A tributação conjunta de mercadorias e serviços5
13.2.2.10 Imunidades
13.2.2.11 ICMS sobre combustíveis e lubrificantes
13.2.2.12 Concessão de benefícios fiscais de ICMS
13.2.2.13 Fatos geradores
13.2.2.14 Bases de cálculo
13.2.2.15 Contribuintes
13.2.2.16 Lançamento
13.2.2.17 Visão geral do imposto
13.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
13.2.3.1 Disposições constitucionais sobre o IPVA
13.2.3.2 Fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA
13.2.3.3 Lançamento
13.2.3.4 Visão geral do imposto
13.3 Impostos municipais
13.3.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
13.3.1.1 Progressividade fiscal em razão do valor do imóvel
13.3.1.2 Progressividade extrafiscal
13.3.1.3 Diferenciação de alíquotas de acordo com o uso e a localização do imóvel
13.3.1.4 Fato gerador
13.3.1.5 Base de cálculo
13.3.1.6 Contribuinte
13.3.1.7 Lançamento
13.3.1.8 Visão geral do imposto
13.3.2 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
13.3.2.1 Definição do município competente para a cobrança
13.3.2.2 A imunidade nos eventos societários
13.3.2.3 Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária
13.3.2.4 Fato gerador
13.3.2.5 Base de cálculo
13.3.2.6 Contribuinte
13.3.2.7 Lançamento
13.3.2.8 Visão geral do imposto
13.3.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
13.3.3.1 Regime de alíquotas e concessão de benefícios do ISS
13.3.3.2 Isenção heterônoma nas exportações
13.3.3.3 Fato gerador
13.3.3.4 Base de cálculo
13.3.3.5 Contribuinte
13.3.3.6 Lançamento
13.3.3.7 Visão geral do imposto

14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
14.1 Noções gerais
14.2 Terminologia adotada
14.3 Espécies de repartição
14.4 Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição
14.5 Impostos cujas receitas não são repartidas
14.6 Casos de repartição direta previstos na Constituição Federal de8
14.6.1 Repartição direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municípios
14.6.2 Repartição direta de receitas da união com os Estados e o Distrito Federal
14.6.3 Repartição direta de receitas da com os Municípios
14.6.4 Repartição direta de receitas dos Estados com os Municípios
14.7 Casos de repartição indireta previstos na Constituição Federal de8
14.7.1 Os fundos de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
14.7.2 O fundo de compensação à desoneração das exportações
14.8 Garantias de repasse

Carga Horária

24 encontros de 3h

Observações

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